Política de Privacidade

1 Responsável pelo Tratamento de Dados

Nos termos do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Não dispomos de Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) de nomeação obrigatória nesta fase, dado o volume e natureza do tratamento. Caso venha a ser nomeado, o contacto será publicado nesta política.

2 Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política (princípio da minimização dos dados — art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD):

3 Finalidades do Tratamento e Bases Legais

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais deve ter sempre uma base legal. Identificamos abaixo cada finalidade e a respectiva base:

4 Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD (limitação da conservação):

• Dados de conta: Enquanto a conta estiver activa. Após eliminação da conta, apagamos os dados no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.
• Dados de reservas e pagamentos: 10 anos, conforme exigências fiscais e contabilísticas previstas no Código do IVA (art. 52.º CIVA) e no Código do IRC.
• Logs de segurança (IPs, acessos): 12 meses, nos termos da Lei n.º 41/2004 (Lei do Comércio Electrónico) e da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime).
• Avaliações publicadas: Conservadas enquanto o estabelecimento e a conta existirem. Após eliminação da conta, as avaliações são anonimizadas.
• Tokens de notificações push: Eliminados imediatamente após revogação da permissão ou eliminação da conta.

5 Destinatários e Subcontratantes

Não vendemos, alugamos nem partilhamos os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. Os dados podem ser partilhados apenas com os seguintes subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD:

Podemos ainda divulgar dados pessoais a autoridades públicas quando tal seja exigido por lei ou ordem judicial, nos termos do art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD.

6 Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos subcontratantes estão estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente nos Estados Unidos da América. Todas as transferências para países terceiros são efectuadas com recurso a salvaguardas adequadas, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD, designadamente:

• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCE) aprovadas pela Comissão Europeia ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2021/914;
• Decisão de adequação da Comissão Europeia, quando aplicável (ex.: Data Privacy Framework UE-EUA).

7 Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies nos termos da Directiva 2002/58/CE (ePrivacy) e da legislação nacional aplicável. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no seu dispositivo quando visita o nosso sítio web.

Pode gerir ou eliminar cookies através das definições do seu browser. Note que a desactivação de cookies estritamente necessários pode afectar o funcionamento da plataforma (ex.: impossibilidade de iniciar sessão).

8 Os Seus Direitos enquanto Titular dos Dados

O RGPD confere-lhe um conjunto de direitos relativamente aos seus dados pessoais, que pode exercer a qualquer momento:

9 Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD:

10 Segurança dos Dados

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, nos termos do artigo 32.º do RGPD. Entre essas medidas destacamos:

• Comunicações cifradas via TLS/HTTPS em todo o sítio web e API;
• Palavras-passe armazenadas em hash bcrypt (irreversível), nunca em texto simples;
• Protecção CSRF em todos os formulários (tokens Laravel);
• Controlo de acesso por papéis (administrador, proprietário, utilizador);
• Backups cifrados com retenção limitada;
• Dados de cartão de crédito nunca armazenados nos nossos servidores (processamento directo por Stripe/PayPal, certificados PCI-DSS).

Em caso de violação de dados pessoais (data breach) que coloque em risco os seus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e comunicaremos directamente aos titulares afectados, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

11 Menores de Idade

A nossa plataforma não se destina a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o tratamento de dados de menores de 16 anos requer o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais. Se tomar conhecimento de que recolhemos dados de um menor, solicite-nos a eliminação imediata através de privacidade@acoresnumclick.pt.

12 Alterações a Esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente para reflectir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. Sempre que as alterações forem materiais, notificá-lo-emos por e-mail e/ou através de um aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 30 dias. A data da última revisão encontra-se sempre indicada no topo deste documento.