Termos e Condições de Utilização

3.1 Elegibilidade — O registo é permitido a pessoas singulares com idade igual ou superior a 16 anos. Ao registar-se, o utilizador garante que as informações fornecidas são verdadeiras, exactas e actualizadas.

3.2 Segurança da conta — O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado em info@acoresnumclick.pt.

3.3 Suspensão e eliminação — Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes termos, sem aviso prévio em casos de gravidade, e após aviso em situações menos graves.

3.4 Eliminação pelo utilizador — O utilizador pode eliminar a sua conta em qualquer momento através da secção "Perfil". Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

4.1 Contrato de reserva — A plataforma actua como intermediário entre o utilizador e o estabelecimento. A confirmação da reserva constitui um contrato directamente entre o utilizador e o estabelecimento em questão.

4.2 Pagamentos — Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe ou do PayPal. A plataforma não armazena dados de cartão de crédito. O utilizador aceita os termos e condições do respectivo processador de pagamentos.

4.3 Cancelamentos e reembolsos — As condições de cancelamento variam por estabelecimento e são indicadas no momento da reserva. Em caso de cancelamento pelo estabelecimento, o reembolso integral será processado no prazo de 5 a 10 dias úteis, dependendo do método de pagamento utilizado.

4.4 Direito de arrependimento — Para reservas efectuadas online, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Directiva 2011/83/UE) pode conferir ao consumidor o direito de resolução do contrato no prazo de 14 dias. Contudo, o direito de arrependimento pode não ser aplicável a serviços de alojamento, restauração ou actividades para uma data específica (art. 17.º, n.º 2, al. l) do DL 24/2014). As condições específicas são indicadas antes de finalizar cada reserva.

5.1 Autenticidade — Ao publicar uma avaliação, o utilizador garante que esta reflecte uma experiência pessoal e genuína. Avaliações falsas, encomendadas ou fraudulentas são proibidas e serão removidas.

5.2 Conteúdo proibido — É proibida a publicação de conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, que viole direitos de terceiros ou que constitua spam. Reservamo-nos o direito de remover tal conteúdo sem aviso prévio.

5.3 Licença — Ao publicar conteúdo na plataforma, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito do serviço.

5.4 Moderação — As avaliações estão sujeitas a moderação antes ou após publicação. Estabelecimentos podem reportar avaliações que considerem inadequadas, sendo a decisão final da nossa responsabilidade editorial.

7.1 A plataforma é prestada "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço seja ininterrupto, isento de erros ou que satisfaça todas as expectativas do utilizador.

7.2 Actuamos como intermediário: não somos responsáveis pela qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos parceiros, nem por quaisquer disputas entre utilizadores e estabelecimentos.

7.3 A nossa responsabilidade, nos casos em que seja legalmente admissível, fica limitada ao montante pago pelo utilizador à plataforma nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

7.4 Nada no presente artigo exclui ou limita direitos imperativos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 ou no regime geral de responsabilidade civil.

Os presentes Termos são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia. Para qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos, as partes submetem-se à competência dos tribunais da comarca de Horta (Açores), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

Resolução alternativa de litígios (RAL): Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer a entidades de RAL. Para litígios de consumo em Portugal, está disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr ↗